
O Brasil concluiu a incorporação interna de um acordo da Associação Latino-Americana de Integração, a Aladi, destinado a reduzir obstáculos técnicos ao comércio de cosméticos. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços anunciou a medida nesta terça-feira, 17 de novembro, após a publicação do Decreto 13.169. A iniciativa busca aproximar exigências regulatórias, mas sua aplicação internacional depende dos procedimentos previstos no próprio instrumento.
Segundo o MDIC, o Brasil é o primeiro signatário a completar essa etapa. A distinção importa: incorporar um tratado nacionalmente e começar a aplicá-lo entre parceiros são acontecimentos relacionados, porém sujeitos a condições diferentes. O decreto brasileiro, isoladamente, não comprova abertura imediata de todos os mercados envolvidos.
Uma negociação além do Mercosul
O instrumento reúne Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. A Aladi informou, em apresentação realizada em setembro, que a iniciativa começou com uma proposta chilena em junho de 2022. A fase técnica e jurídica terminou em janeiro de 2026, depois de 18 reuniões de trabalho.
Esse percurso mostra como a integração regional também avança por acordos setoriais. Países com diferentes arranjos comerciais podem negociar definições, documentos e procedimentos comuns sem precisar construir primeiro uma união aduaneira. Para empresas menores, regras mais próximas podem tornar uma segunda operação exportadora menos complexa que a primeira.
A associação destaca especialmente o potencial para pequenas e médias empresas e para cadeias regionais de valor. Trata-se de uma expectativa institucional, cuja confirmação exigirá acompanhar a implementação e o uso efetivo das facilidades. O entendimento permanece aberto à adesão de outros membros mediante negociação.
O que muda na regulação
Entre as medidas destacadas pelo governo brasileiro está a retirada da exigência do Certificado de Livre Venda. O acordo também procura aproximar critérios de rotulagem, boas práticas de fabricação e avaliação de ingredientes. A troca de registros prévios por notificações deve observar a classificação de risco e os sistemas nacionais de vigilância.
O texto do acordo, reproduzido pelo Portal ComexBR, preserva requisitos específicos estabelecidos nas legislações nacionais. Nas boas práticas, faz referência à norma internacional ISO 22716. Também prevê exigências relacionadas a pessoal, instalações, equipamentos, matérias-primas, controle de qualidade, documentação e tratamento de reclamações e recolhimentos.
Portanto, simplificação administrativa não equivale a dispensar segurança sanitária. A redução de documentos repetidos pode coexistir com fiscalização e responsabilidade do fabricante. Essa combinação será relevante para impedir que diferenças de interpretação entre autoridades recriem barreiras que o instrumento pretende diminuir.
Vigência exige novos passos
O artigo sobre entrada em vigor estabelece um intervalo de 60 dias corridos após pelo menos duas partes comunicarem à Secretaria-Geral da Aladi a conclusão dos procedimentos legais correspondentes. O acordo será aplicado exclusivamente entre os países que o tiverem colocado em vigor.
Para signatários que concluírem a incorporação posteriormente, o instrumento prevê prazo contado da respectiva comunicação. Cabe à secretaria informar as datas pertinentes. Uma comissão administrativa, formada por representantes das partes, acompanhará o cumprimento e avaliará o funcionamento do acordo, podendo recomendar aperfeiçoamentos.
Essas regras ajudam a separar anúncio político de efeito operacional. Para avaliar resultados, será necessário observar quais parceiros comunicam sua adesão efetiva, quando os prazos terminam e como as autoridades orientam os procedimentos. A previsibilidade dependerá tanto do compromisso diplomático quanto da execução administrativa cotidiana.
O peso econômico da aproximação
Segundo o MDIC, as exportações brasileiras de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos chegaram a US$ 1,06 bilhão em 2025, crescimento de 20,1% sobre 2024. Os mercados latino-americanos já têm grande importância para o setor. O México, embora tenha participado das negociações, ainda não aderiu ao acordo, ressalvou o ministério.
Na leitura geoeconômica, a iniciativa oferece um caminho para ampliar a integração produtiva por regras técnicas, complementando negociações tarifárias. Seus efeitos poderão aparecer em custos de conformidade, tempo de regularização e diversidade de empresas exportadoras. Nenhum desses ganhos deve ser tratado como realizado apenas pela publicação do decreto.
O próximo teste será transformar convergência formal em procedimentos compreensíveis e verificáveis para reguladores e empresas.
Outro indicador útil será a participação de novos exportadores. Se a simplificação favorecer apenas operações já consolidadas, seu alcance será diferente daquele esperado para pequenos negócios. Comparar custos antes e depois, com metodologia transparente, ajudará a distinguir benefícios do acordo de mudanças provocadas por câmbio, demanda ou estratégias empresariais.
Fontes consultadas
MDIC: incorporação do acordo e dados do setor
Aladi: negociação e apresentação do instrumento
Decreto 13.169 e acordo: reprodução do texto no Portal ComexBR